Transparência e Conformidade nas Contratações
A Associação Beneficente de Amparo à Saúde atua com base nos princípios da legalidade, transparência, integridade, rastreabilidade e responsabilidade na gestão de recursos e contratos.
Por esse motivo, para análise e formalização de qualquer contratação, parceria ou prestação de serviços, é necessário o envio da documentação cadastral e fiscal da empresa prestadora. NOTA: Os documentos estaduais e municipais, referem-se a matriz da contratada.
Essa etapa é essencial para:
garantir conformidade jurídica e fiscal;
assegurar idoneidade dos fornecedores;
atender critérios de governança e compliance;
promover segurança contratual e institucional;
manter a transparência exigida em operações vinculadas à saúde e ao terceiro setor.
Documentos Obrigatórios
Proposta comercial;
Contrato Social atualizado;
Cartão CNPJ;
Certidões negativas e/ou positivas com efeitos de negativas.
Certidões Necessárias
Certidão Federal
Receita Federal + Dívida Ativa da União
Certidão Estadual — Estado de São Paulo
Débitos inscritos e não inscritos na dívida ativa estadual
Emitir Certidão Estadual de São Paulo
Observação: caso a empresa prestadora esteja sediada em outro estado, a certidão deverá ser emitida junto ao órgão fazendário estadual correspondente ao estado da sede da empresa.
Certidão Municipal
A certidão municipal deve ser emitida diretamente no portal da Prefeitura do município onde está sediada a empresa prestadora de serviços.
Para o estado de São Paulo Emitir Certidão
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Emitir Certidão Trabalhista CNDT
Certidão Falimentar
A certidão falimentar deverá ser emitida junto ao Tribunal de Justiça do estado da sede da empresa prestadora.
Para empresas sediadas no Estado de São Paulo:
Emitir Certidão Falimentar TJSP
Importante
A ausência de documentação obrigatória poderá impedir o avanço da análise cadastral, contratação ou formalização da parceria comercial.
Estas mesmas certidões, devem ser enviadas menslamente junto as faturas / notas fiscais.